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Sexta, 17 Março 2017 16:57

Carlos Pimenta não aceita a privatização sem benefícios para o povo mineiro

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Carlos Pimenta não aceita a privatização sem benefícios para o povo mineiro Foto: Guilherme Dardanhan / ALMG

Após o veto pelo governador do Estado, o Projeto de Lei 1588/2015 de autoria do deputado estadual Carlos Pimenta, que trata da cobrança de pedágios em rodovias mineiras que forem privatizadas, voltou a ser discutido na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei sobre Parceria Público Privadas foi tema do Programa Visão Parlamentar da TV Assembleia dessa semana.


Como convidado do programa, Carlos Pimenta apresentou os pontos positivos do projeto e falou sobre o veto. “Fiquei sem entender esse veto pois é um projeto altamente social, razoável, com a preocupação não só em preservar o motorista, o bolso do contribuinte, mas algumas normas que vão trazer segurança ao trabalhador. Aí vem o Governo e fala que já existe uma determinação contratual”, comenta.

 

Foto: Clarissa Barçante / ALMG


De acordo com Carlos Pimenta, o Projeto de Lei foi baseado na falta de uma legislação no Estado de Minas gerais. “A nossa legislação é omissa. Já a de São Paulo é mais rigorosa do que a Federal”, observa. O parlamentar comenta que ao elaborar o projeto teve, entre outras preocupações, a tarifa cobrada, “para que o valor não ultrapasse o que se pratica na maioria dos pedágios das estradas brasileiras”, completa.


Para tentar derrubar o veto, que deverá ser analisado esta semana, Carlos Pimenta está buscando apoio dos colegas parlamentares da Casa. “Queremos também fazer um apelo ao Governador para que ele possa rever essa decisão. Não fechar a questão do Projeto. Não estamos querendo tirar nenhum recurso do Governo. Não estamos criando despesas, pelo contrário, estamos criando facilidades para as pessoas que transitam pelas estradas mineiras”, finaliza Pimenta.

 

Acompanhe a tramitação do projeto no site da Assembleia Legislativa AQUI.

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 1.588/2015

(EX- PROJETO DE LEI Nº 836/2011)

Altera o art. 15 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 15 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, o seguinte § 4º:

“Art. 15 - (...)

§ 4º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, a cobrança de tarifa relativa a contrato de parceria público-privada para concessão de rodovia só será permitida a partir do momento em que a rodovia apresente, em condição adequada, um ou mais dos seguintes elementos, conforme avaliado pelo órgão técnico competente:

I - acostamento;

II - sinalização horizontal e vertical;

III - pavimento;

IV - pista dupla ou terceira pista nos aclives;

V - serviço de socorro mecânico;

VI - reboque;

VII - ambulância e atendimento médico;

VIII - telefone de emergência ao longo da rodovia.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de maio de 2015.

Carlos Pimenta

Justificação: Este projeto de lei tem por finalidade garantir condições de segurança aos usuários das rodovias estaduais e evitar que os cidadãos paguem por um serviço que ainda não está em condições de ser oferecido pelo poder público, o que se afigura extremamente injusto.

Para tanto, pretende-se exigir que a cobrança de tarifa relativa à concessão de rodovia só seja permitida a partir do momento em que a rodovia apresente, em condições adequadas, pelo menos acostamento, sinalização horizontal e vertical, pavimento ou pista dupla. Além do mais, a cobrança só será iniciada se houver prévia avaliação do órgão estadual responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de parceria público-privada, medida necessária para garantir ainda mais a segurança dos usuários.

Esperamos, portanto, contar com o apoio de todos os parlamentares à aprovação do projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Lido 1534 vezes Última modificação em Sexta, 17 Março 2017 17:37

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